Termos e Condições de Utilização

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso, a utilização e a contratação dos serviços disponibilizados pela DomusCare Portugal("DomusCare"), estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades da empresa, dos clientes, dos utilizadores, dos colaboradores, dos prestadores de serviços e dos parceiros envolvidos.

Ao solicitar, contratar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela DomusCare, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e todas as políticas complementares da empresa.

2. Identificação da Empresa

A DomusCare é uma empresa especializada na prestação de serviços de apoio domiciliário, assistência personalizada e serviços técnicos para particulares e empresas.

Entre os serviços disponibilizados incluem-se, designadamente:

• Limpeza doméstica;
• Limpeza profunda;
• Limpeza pós-obra;
• Limpeza de escritórios e espaços comerciais;
• Lavagem e higienização de sofás, colchões, tapetes, carpetes e estofos;
• Babysitting e apoio infantil;
• Assistência pós-parto;
• Apoio domiciliário a idosos e pessoas dependentes;
• Organização de espaços;
• Mudanças e montagem de mobiliário;
• Compras e entregas;
• Passeio e cuidados de animais de companhia;
• Controlo de pragas;
• Outros serviços divulgados através dos canais oficiais da DomusCare.

A lista de serviços poderá ser atualizada sem necessidade de alteração dos presentes Termos.

3. Definições

Para efeitos destes Termos entende-se por:

• DomusCare – entidade responsável pela gestão, organização e prestação dos serviços.
• Cliente – pessoa singular ou coletiva que solicita ou contrata um serviço.
• Utilizador – qualquer pessoa que utilize a plataforma ou os canais oficiais da DomusCare.
• Prestador de Serviços – profissional independente ou colaborador autorizado pela DomusCare para executar serviços.
• Serviço – qualquer atividade disponibilizada pela DomusCare.
• Plataforma – website, aplicação móvel ou qualquer outro canal eletrónico disponibilizado pela DomusCare.

4. Elegibilidade

Podem contratar serviços da DomusCare:

• Pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos;
• Pessoas coletivas legalmente constituídas;
• Representantes legais devidamente autorizados.

A DomusCare poderá solicitar documentos que comprovem a identidade ou legitimidade do Cliente sempre que considere necessário.

5. Solicitação dos Serviços

Os pedidos de serviço poderão ser efetuados através dos canais oficiais da DomusCare.

A submissão de um pedido não constitui, por si só, um contrato vinculativo.

O serviço apenas será considerado confirmado após:

• validação da disponibilidade;
• aceitação expressa pela DomusCare;
• confirmação do preço;
• cumprimento das condições de pagamento, quando aplicável.

A DomusCare reserva-se o direito de recusar pedidos que:

• não possam ser executados em segurança;
• contrariem a legislação;
• contenham informações falsas;
• sejam incompatíveis com os padrões de qualidade da empresa.

6. Orçamentos

Os orçamentos emitidos pela DomusCare têm natureza indicativa e mantêm-se válidos durante o período neles indicado.

O valor poderá ser revisto sempre que ocorram circunstâncias que alterem significativamente o âmbito do serviço, nomeadamente:

• prestação de serviços adicionais;
• alteração das condições inicialmente comunicadas;
• informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• necessidade de recursos técnicos ou humanos adicionais.

Qualquer alteração relevante será previamente comunicada ao Cliente.

7. Preços e Pagamentos

Os preços praticados serão previamente comunicados ao Cliente.

A DomusCare poderá exigir pagamento:

• antecipado;
• parcial;
• integral;
• ou após a conclusão do serviço,

consoante a natureza do serviço contratado.

Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente através dos meios oficialmente disponibilizados pela empresa.

A falta de pagamento poderá determinar:

• suspensão do serviço;
• cancelamento da reserva;
• cobrança de juros ou encargos legalmente admissíveis;
• recurso aos meios legais para cobrança da dívida.

8. Cancelamentos e Reagendamentos

O Cliente poderá solicitar o cancelamento ou reagendamento do serviço dentro dos prazos definidos na Política de Cancelamento da DomusCare.

Cancelamentos efetuados fora desses prazos poderão implicar:

• cobrança de despesas administrativas;
• custos de deslocação;
• pagamento parcial ou total do serviço, sempre que existam custos já suportados pela empresa.

A DomusCare poderá igualmente reagendar ou cancelar um serviço sempre que ocorram circunstâncias de força maior, indisponibilidade do profissional ou riscos para a segurança das pessoas envolvidas.

Sempre que possível será apresentada uma alternativa ao Cliente.

9. Direitos e Responsabilidades da DomusCare

A DomusCare compromete-se a:

• prestar serviços com diligência, profissionalismo e boa-fé;
• selecionar profissionais qualificados;
• promover formação contínua;
• proteger a privacidade dos clientes;
• cumprir a legislação portuguesa aplicável;
• responder às reclamações de forma célere e imparcial;
• adotar medidas destinadas a garantir elevados padrões de qualidade e segurança.

10. Direitos e Responsabilidades do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas;
• garantir condições adequadas para a execução do serviço;
• permitir o acesso ao local acordado;
• informar previamente sobre riscos existentes;
• tratar os profissionais da DomusCare com respeito e urbanidade;
• efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos.

O Cliente responde pelos prejuízos resultantes de informações falsas, omissões relevantes ou incumprimento das presentes obrigações.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da DomusCare limita-se aos danos direta e comprovadamente resultantes de culpa ou negligência da empresa ou dos seus colaboradores.

Sem prejuízo da legislação aplicável, a DomusCare não será responsável por:

• situações de força maior;
• danos provocados por terceiros;
• informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• defeitos preexistentes;
• desgaste normal dos bens;
• objetos de elevado valor que não tenham sido previamente identificados e protegidos pelo Cliente.

As restantes condições encontram-se previstas na Política de Responsabilidade e Limites de Cobertura.

12. Conduta e Ética

A DomusCare adota uma política de tolerância zero relativamente a:

• violência;
• assédio;
• discriminação;
• ameaças;
• linguagem ofensiva;
• comportamentos abusivos.

Sempre que ocorram situações desta natureza, a empresa poderá interromper imediatamente o serviço e aplicar as medidas previstas nas respetivas políticas internas.

13. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019;
• restante legislação portuguesa aplicável.

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• execução dos serviços;
• gestão contratual;
• faturação;
• apoio ao cliente;
• cumprimento de obrigações legais;
• melhoria contínua dos serviços.

A Política de Privacidade integra os presentes Termos.

14. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à DomusCare, incluindo:

• marca;
• logótipo;
• identidade visual;
• website;
• aplicação;
• conteúdos;
• fotografias;
• documentação;
• textos;
• bases de dados;

pertencem exclusivamente à DomusCare ou aos respetivos titulares.

É proibida qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.

15. Alterações aos Termos

A DomusCare poderá alterar os presentes Termos sempre que tal se revele necessário para assegurar:

• conformidade legal;
• evolução dos serviços;
• melhoria dos procedimentos internos.

As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação nos canais oficiais da empresa.

16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regulados pela legislação da República Portuguesa.

As partes comprometem-se a procurar resolver qualquer litígio através de negociação de boa-fé.

Na ausência de acordo, poderão recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo legalmente competentes ou aos tribunais portugueses competentes, nos termos da legislação aplicável.

17. Disposições Finais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

Ao utilizar os serviços da DomusCare, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização e todas as políticas complementares da empresa.